O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), propôs alterações na ADPF 635, uma ação em análise que aborda medidas para reduzir a letalidade policial. O MPRJ argumentou que não há uma relação direta entre o número de operações policiais e a letalidade, e solicitou o fim da justificativa de “excepcionalidade” para incursões em comunidades, propondo em vez disso a manutenção e o aprimoramento de protocolos de controle.
No documento, o MPRJ criticou o conceito impreciso de “excepcionalidade”, que, segundo eles, dificulta a eficácia das operações policiais contra o crime organizado:
“Seria prudente substituir o critério impreciso por parâmetros objetivos de controle previsíveis, que permitam um planejamento policial adequado, com definição clara de deveres e responsabilidades, inclusive para fins de responsabilização posterior, diante dos desafios dinâmicos e imprevisíveis da segurança pública em um Estado severamente impactado por grupos criminosos organizados e bem armados”, afirmou o documento.
Agentes das forças de segurança compartilham a percepção de que a ADPF tem prejudicado a efetividade policial no combate ao crime. Em um ofício enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela Polícia Civil, a instituição chegou a associar o crescimento do Comando Vermelho às medidas restritivas:
“Desde a implementação da ADPF 635, que impôs limitações à atuação policial, observamos um aumento significativo nos conflitos territoriais. Ficou claro que o Comando Vermelho, a maior organização criminosa do Rio de Janeiro, tem expandido suas operações e buscado ampliar seus territórios”, destacou o texto.
Além de pedir mudanças, o MPRJ também apontou que a letalidade policial diminuiu de 2019 até os dias atuais, enfatizando que essa redução não está diretamente ligada ao número de operações, mas sim ao controle e à parametrização das mesmas.
Segundo o documento, o número de mortes decorrentes de intervenção policial caiu de 1.814 em 2019 para 871 em 2023, representando uma redução de 52% “em relação ao ano-base, no contexto das primeiras medidas cautelares adotadas nesta ADPF”.
O MPRJ também destacou que entre junho e setembro de 2020, meses após a primeira decisão da ADPF, foram realizadas 142 operações resultando em 191 mortes por intervenção policial. Já nos primeiros quatro meses de 2024, foram realizadas 457 operações com uma letalidade ligeiramente maior de apenas 7%, de acordo com o órgão.
Além disso, o Ministério Público sugeriu a criação de uma perícia nacional independente para casos de crimes envolvendo policiais, afirmando que isso garantiria investigações independentes em casos de mortes por intervenção policial.
O MPRJ também propôs que o Estado do Rio de Janeiro estabeleça um prazo mínimo de 90 dias para a retenção de imagens corporais em novos contratos, além de solicitar mais informações sobre o cronograma e a implementação de tecnologia na Polícia Civil.
