O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje, terça-feira (25), o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. A análise foi interrompida na quinta-feira (20), após o voto do ministro Dias Toffoli.
Em seu voto, Toffoli defendeu que a lei atual, que criminaliza o porte de drogas, deve ser mantida, mas sugeriu que não deveria haver sanções penais para os usuários. Ele propôs a aplicação de medidas socioeducativas em vez de penalidades.
Até o momento, há cinco votos favoráveis à descriminalização, três contrários e um entendimento diverso. Ainda faltam os votos de dois ministros.
Ministros favoráveis à descriminalização:
- Gilmar Mendes (relator);
- Edson Fachin;
- Luís Roberto Barroso;
- Alexandre de Moraes;
- Rosa Weber.
Ministros contrários à descriminalização:
- Cristiano Zanin;
- André Mendonça;
- Nunes Marques.
Ministro com entendimento diferente:
- Dias Toffoli (entende que a lei sobre porte de drogas não deve ter efeito penal, mas administrativo).
A ação em questão contesta o artigo 28 da Lei das Drogas (11.343 de 2006), que trata do transporte e armazenamento para uso pessoal. As penalidades previstas incluem advertência sobre os efeitos, prestação de serviços comunitários e medidas educativas como participação em programas ou cursos sobre uso de drogas.
