A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei (PL) 1725/24, que institui o programa Acredita. Desenvolvida pelo governo federal, essa iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso ao crédito, especialmente para famílias de baixa renda e pequenos negócios.
Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser analisado diretamente pelo plenário da Câmara, sem a necessidade de passar por comissões temáticas.
O texto propõe um conjunto de ações para diversos segmentos, visando reestruturar parte do mercado de crédito no Brasil e oferecer crédito com taxas de juros especiais para pequenos empreendedores.
Se aprovado, o projeto de lei substituirá trechos de uma medida provisória (MP) sobre o mesmo assunto, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início de maio. Medidas provisórias são normas com força de lei editadas pela Presidência da República em casos de alta relevância e urgência.
As MPs têm efeito imediato, começando a valer a partir do momento em que são publicadas. No entanto, elas precisam de validação do Congresso Nacional para que sejam sancionadas e tenham efeito definitivo. Caso o Congresso não aprove a MP dentro de 120 dias, ela perde a validade.
Desde 2023, a Câmara e o Senado não conseguiram chegar a um consenso sobre a tramitação de medidas provisórias. Por essa razão, o governo se comprometeu a reenviar a matéria ao Congresso em formato de projeto de lei.
Lira garante análise O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou durante o CNN Talks, nesta terça-feira (18), que o programa Acredita não enfrentará resistência no Congresso Nacional.
“Uma MP pode levar até 120 dias, e um projeto com urgência constitucional são 45 dias. Se não votar, tranca a pauta. Para o governo, há uma segurança maior. Para o Congresso, há uma segurança maior e você equilibra todos os Poderes”, destacou Lira.
