O governo apresentou sua proposta para compensar a renúncia fiscal associada à desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e os municípios. Como era de se esperar, o Executivo pretende aumentar as receitas da União sem reconhecer que, na prática, a medida representa um aumento disfarçado de impostos.
A Medida Provisória (MP) 1.227/2024 propõe limitar o uso de créditos de PIS e Cofins pelas empresas. Enquanto a desoneração custará R$ 26,3 bilhões aos cofres públicos este ano, a MP, editada nesta semana, poderá arrecadar até R$ 29,2 bilhões.
Atualmente, as empresas podem utilizar os créditos gerados por essas contribuições para abater débitos de outros impostos federais, uma prática conhecida como compensação cruzada. Com a nova MP, o uso desses créditos será restrito ao pagamento dos próprios tributos PIS e Cofins. Se as empresas optarem por receber os valores em dinheiro, o prazo para pagamento pela Receita Federal será de até 360 dias, exceto para créditos presumidos, que, segundo o Fisco, representam um benefício fiscal disfarçado e não serão mais ressarcidos.
Repetindo a estratégia utilizada durante o episódio da reoneração, quando editou uma MP em pleno recesso parlamentar, o governo publicou a nova proposta sem aviso prévio aos presidentes da Câmara e do Senado, surpreendendo e desagradando ambos. Desta vez, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que estava na Europa para uma reunião com o papa Francisco, não participou da coletiva de imprensa sobre a medida.
Para o Ministério da Fazenda, trata-se da “Medida Provisória do Equilíbrio Fiscal”. “É uma medida que onera alguns setores sem aumentar tributos, corrigindo distorções, para compensar esses benefícios que estão sendo dados a várias empresas e a milhares de municípios na outra ponta”, disse o secretário executivo da pasta, Dario Durigan.
A estratégia do governo parece clara: como seus argumentos contra a desoneração não convenceram o Legislativo, a tática agora é jogar os setores uns contra os outros. No entanto, essa abordagem não parece ter funcionado. Nada menos que 27 frentes parlamentares já se uniram para pedir ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que devolva a medida provisória sem analisá-la.
O setor mais afetado pela MP será o agronegócio, mas outros segmentos também estão preocupados com as consequências da proposta. Os exportadores, por exemplo, são isentos da cobrança de PIS e Cofins, mas recebem créditos gerados por essas contribuições ao longo da cadeia produtiva e não poderão mais utilizá-los.
Em entrevista ao Estadão, a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, reconheceu que os exportadores têm um bom argumento. “Talvez a gente tenha de fazer uma outra alteração no sistema tributário das exportadoras”, afirmou.
O governo acredita ter um trunfo em mãos: a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin, que condiciona a desoneração a uma medida compensatória, foi endossada pelo STF. Se o prazo de 60 dias estabelecido pela liminar não for cumprido, a reoneração entra em vigor imediatamente, a menos que o Congresso encontre, em menos de 40 dias, outra fonte para cobrir a renúncia fiscal.
Conclui-se que o governo vai explorar todas as possibilidades de aumentar a arrecadação antes de considerar cortes de despesas – se é que um dia o fará. Não se fala em cortes de gastos ou redução de despesas estruturais, e qualquer sugestão nesse sentido é imediatamente desautorizada.
Tomado pelo otimismo do ano passado, quando conseguiu aprovar todo o pacote de medidas para recuperar receitas, o Executivo parece acreditar que essa tática não tem limites. O problema é que grande parte do setor produtivo discorda veementemente dessa avaliação, e até mesmo a indústria, que até então podia ser considerada uma aliada do governo, está ao lado do agronegócio nessa disputa. Eis um mérito do governo: unir os desunidos contra si mesmo.
