O pagamento de emendas parlamentares sem transparência, criticado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral de 2022, permanecerá em 2024 por decisão do Congresso, totalizando quase R$ 25 bilhões. Essa falta de transparência ocorre em duas frentes no Orçamento deste ano: nas emendas de comissão e nas transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, representando quase metade do total das emendas parlamentares.
No primeiro caso, aproximadamente R$ 16,7 bilhões, os nomes dos autores das indicações são ocultados, com apenas o nome do colegiado sendo mencionado, sem revelar o parlamentar responsável pelo envio dos recursos. Isso se assemelha ao antigo esquema do orçamento secreto, criticado por Lula e banido pelo Supremo Tribunal Federal em 2022. Já nas emendas Pix, fixadas em R$ 8,1 bilhões, os autores são conhecidos, mas a destinação dos fundos permanece opaca.
Essas emendas parlamentares, alterações propostas por deputados e senadores no Orçamento da União para direcionar verbas federais a obras e serviços públicos em seus redutos eleitorais, continuam gerando controvérsias pela falta de transparência em suas designações e usos.
Durante a campanha presidencial de 2022, Lula criticou fortemente o mecanismo do orçamento secreto, utilizado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) para garantir apoio no Congresso. No entanto, um ano após sua eleição, Lula enfrentará uma situação semelhante, já que o Congresso terá à disposição até R$ 53 bilhões em emendas parlamentares para 2024, um valor inédito, obtido por meio de cortes no Programa de Aceleração do Crescimento (o Novo PAC), principal iniciativa do terceiro mandato de Lula.
Essas emendas representam um aumento significativo em relação ao valor proposto pelo Executivo para 2024 e ao montante de 2023. Além disso, o Orçamento de 2024 pode conter regras para a execução das emendas, potencialmente reduzindo o poder de negociação do Executivo diante do Congresso.
Apesar de ainda não ter sancionado o Orçamento de 2024 aprovado pelo Congresso na última sessão do ano, Lula possui poder para vetar a destinação recorde para as emendas parlamentares, incluindo as modalidades sem transparência. No entanto, a expectativa é de que isso não aconteça.
Um tipo de emenda parlamentar sem transparência que mais cresceu em 2024 são as emendas de comissão. Identificadas pelo código RP 8, essas emendas passarão de R$ 6,89 bilhões em 2023 para R$ 16,6 bilhões este ano, um aumento viabilizado pelo corte de recursos no Novo PAC.
Da mesma forma que no antigo orçamento secreto, as bancadas de comissão tornam impossível saber os verdadeiros autores das indicações. Um único parlamentar – o presidente da comissão – negocia com o Poder Executivo o uso dos recursos, acolhendo sugestões dos demais congressistas, cujos nomes permanecem ocultos.
A concentração dessas emendas em determinadas comissões confere um enorme poder de barganha aos seus presidentes no Congresso. No entanto, a dificuldade em rastrear os verdadeiros responsáveis pelas indicações permanece, já que os acordos são informais. Estes valores são aproximados e os montantes finais serão conhecidos em meados de janeiro, com a divulgação do texto final do Orçamento de 2024. Durante a votação do Orçamento, no dia 22 de dezembro, os congressistas fizeram pequenas alterações no parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO) por meio de um adendo de plenário.
Os valores acima mencionados são aproximados, e os montantes finais serão conhecidos em meados de janeiro, quando o texto final do Orçamento de 2024 for divulgado. Durante a votação do Orçamento, no dia 22 de dezembro, os congressistas fizeram pequenas alterações no parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO) por meio de um adendo de plenário. Além disso, não é possível somar os valores das “emendas Pix” e das emendas de bancada, pois são categorias diferentes: emendas de bancada podem ser usadas para enviar “emendas Pix” para prefeituras.
Em novembro de 2023, o Partido Novo entrou com uma ação no STF pedindo a suspensão da execução das emendas de comissão da CDR, de Marcelo Castro, no ano passado. Atualmente, a ação aguarda manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), as emendas de comissão representam “o Orçamento Secreto 2.0, turbinado e operante”.
Em relação às emendas Pix, o valor para 2024 foi fixado em R$ 8,1 bilhões. Podem ser tanto individuais (RP 6) quanto de bancada (RP 7) ou de comissão (RP 8). Consistem numa ação orçamentária que permite o envio direto de recursos para prefeituras, sem vinculação a projetos específicos.
Apesar das tentativas de incluir regras para a transparência no uso desses recursos, como um portal do governo federal, regras semelhantes foram descumpridas em 2023. A falta de obrigações específicas, como a periodicidade na prestação de contas e a descrição detalhada do destino dos recursos, pode comprometer o monitoramento adequado dos gastos.
Em resumo, o Orçamento de 2024 destinou cerca de R$ 53 bilhões para as emendas parlamentares, com preocupações contínuas sobre a falta de transparência e o controle dos destinos desses recursos. A discussão sobre a transparência no uso dessas verbas continua sendo um ponto crucial e causa de debates entre os parlamentares e observadores políticos.
