A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retomou, na segunda-feira (27), a audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que visa transferir os “terrenos de marinha” da União para estados, municípios ou ocupantes privados. Esses terrenos compreendem áreas costeiras localizadas de até 33 metros do mar, em direção ao continente.
O tema ganhou destaque nas redes sociais durante o fim de semana, especialmente devido a uma série de informações imprecisas. Críticos, sobretudo do espectro político de esquerda, temem que a medida resulte na privatização das praias brasileiras, beneficiando uma elite burguesa e restringindo o acesso dessas áreas de lazer e visitação, como praias e mangues, para a maioria dos brasileiros.
Entretanto, a PEC propõe a transferência gratuita dessas áreas para estados e municípios ou a venda para ocupantes privados. O relator da matéria, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), defende a proposta, argumentando que muitas dessas áreas ainda não foram demarcadas pela União, causando surpresas desagradáveis para os proprietários.
Atualmente, os moradores desses terrenos possuem escritura dos imóveis, mas pagam uma taxa anual de aforamento à União. No regime de aforamento, a propriedade do imóvel é compartilhada entre a União e o particular, sendo 83% do valor pertencente ao cidadão e 17% à União. Os ocupantes pagam duas taxas: o foro e o laudêmio.
Flávio argumenta que é injusto que cidadãos de boa-fé, percam suas propriedades devido a um processo lento de demarcação. Ele defende que o atual modelo causa insegurança jurídica quanto à propriedade das edificações.
O último levantamento da Secretaria de Patrimônio da União, indica que existem 521 mil propriedades cadastradas como terrenos de marinha, afetando cerca de 10 milhões de brasileiros que não possuem segurança jurídica sobre suas propriedades.
A proposta enfrenta oposição da esquerda e da base do governo Lula. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) defende a necessidade de um estudo mais aprofundado sobre o impacto no patrimônio da União e no acesso ao litoral.
Flávio Bolsonaro criticou o pedido de audiência pública, afirmando que era uma tentativa de protelar a matéria. Ele argumenta que a proposta visa proporcionar segurança jurídica a uma realidade que já existe em diversas cidades, considerando-a como a maior reforma agrária da história do Brasil.
