A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), divulgou em uma edição adicional do Diário Oficial, a instauração da CPI da Transparência. Essa Comissão Parlamentar de Inquérito tem o objetivo de examinar a falta de cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelo governo estadual, bem como os processos confidenciais do Sistema Estadual de Informações (Sei) do governo do estado do Rio de Janeiro. A iniciativa foi proposta pelo deputado Alan Lopes (PL), que assumirá a presidência da Comissão.
Alan Lopes enfatiza que a CPI será um mecanismo crucial de fiscalização externa do Poder Executivo, para “proteger os recursos financeiros do Rio de Janeiro”.
— Esta CPI visa a obtenção de informações que atualmente estão envoltas em mistério. A primeira fase do trabalho se concentrará nas contratações pouco transparentes de Organizações Sociais (OSs) e Organizações Não Governamentais (ONGs), uma vez que é recorrente o envolvimento dessas entidades em denúncias e escândalos de desvio de recursos públicos — afirma o deputado.
Na mesma edição adicional, o presidente Rodrigo Bacellar (União) nomeou os outros seis membros da CPI: Rodrigo Amorim (União), Filippe Poubel (PL), Marcio Canella (União), Thiago Rangel (PMB), Yuri (PSOL) e Marcelo Dino (União). Os suplentes serão Val Ceasa (Patriota) e Giovani Ratinho (Solidariedade).
Em fevereiro, O GLOBO revelou que os deputados estavam articulando a formação dessa e de outra CPI. A CPI da Transparência já tinha as assinaturas necessárias, mas só foi instaurada três meses depois. Nas últimas semanas, os conflitos entre Bacellar e o governo estadual aumentaram. Após a nomeação do secretário da Polícia Militar ter sido associada ao presidente da Alerj, Bacellar recorreu às redes sociais para negar e acusou “covardes” de disseminar informações para proteger o governador.
Disputa por emendas parlamentares
Nesta semana, outra questão sensível na Alerj recebeu críticas: as emendas parlamentares. No seu relatório sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o deputado André Corrêa (PP), presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio, questionou as regras propostas pelo governo estadual para a execução das emendas impositivas. Aprovado em 2023, o orçamento destinou R$ 190 milhões para os deputados escolherem, este ano, quais projetos financiar. Entre as alterações no texto da LDO enviado pelo governo está a ausência de um prazo para iniciar a execução dos projetos.
No texto enviado pelo governo à Alerj, o único prazo estabelecido seria nos casos em que o projeto seja tecnicamente inviável de ser executado. Nessas situações, até 120 dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA), o governo estadual deveria justificar os motivos pelos quais não poderia financiar a iniciativa. Os deputados teriam um mês para indicar a realocação dos recursos e, se um novo projeto inviável permanecesse na lista, o dinheiro seria destinado ao órgão responsável, conforme previsto na emenda.
“Para dizer o mínimo, não estimula uma atuação ágil por parte das secretarias e entidades do governo (…) Isso premia a ineficácia e/ou falta de vontade em concretizar o objeto da emenda. Em outras palavras, se o gestor responsável pela execução da iniciativa parlamentar for favorecido com o uso discricionário dos recursos de uma emenda considerada tecnicamente inviável, ele será incentivado a não realizá-la”, diz um trecho do relatório.
Outra crítica de André Correa é a falta de transparência no processo de execução das emendas. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, a Alerj aprovou algumas medidas que foram vetadas pelo governador Cláudio Castro.
“Não foram estabelecidos procedimentos para tornar públicos os eventos e informações administrativas (licitações, contratos, fornecedores etc.) decorrentes dos processos de execução dos recursos das emendas impositivas, uma preocupação que a Alerj teve ao aprovar o orçamento de 2024 com instruções bastante detalhadas sobre esse assunto”, afirma um trecho do documento.
Procurada, a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag) declarou que “os prazos estabelecidos na LDO 2025 são as datas limites para a resposta dos órgãos executores, visando garantir a execução do que foi proposto”. A Seplag ainda esclareceu que as regras para a destinação dos recursos às secretarias para emendas consideradas tecnicamente inadequadas só seriam estabelecidas após um prazo determinado pela LDO, visando “evitar o desperdício de dinheiro público, podendo ser direcionado para políticas destinadas à população”.
“Os procedimentos para a divulgação dos eventos e atos administrativos seguirão rigorosamente os mesmos padrões adotados por toda a administração pública, sob a supervisão do Tribunal de Contas e outras instâncias de controle”, acrescenta um trecho da nota.
Orçamento impositivo
O orçamento impositivo foi aprovado na Assembleia Legislativa em outubro do ano passado, quando foi votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que eliminou da Constituição do estado, o artigo que só permitia as emendas após o término do Regime de Recuperação Fiscal do Rio. Sem esse impedimento, 0,37% da arrecadação com impostos, como IPVA e ICMS, será destinado aos deputados, que decidirão como o dinheiro será gasto — com pelo menos 30% para saúde e 30% para educação. A Constituição Federal estabelece um limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do orçamento para as emendas impositivas, percentual adotado pelo Congresso Nacional.
A antecipação do orçamento impositivo foi amplamente celebrada por governistas e oposicionistas no ano passado, pois anteriormente o parlamentar precisava negociar diretamente com o Executivo para ver seu projeto concretizado. No entanto, ainda há um obstáculo para os políticos incluírem essa conquista na próxima campanha eleitoral. A Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pela Alerj, estabelecia o prazo até 31 de maio para o governo liberar esses recursos. Contudo, o governador Cláudio Castro vetou essa disposição, o que pode ser crucial em ano eleitoral: pela legislação, os candidatos só podem participar de inaugurações e entregas de equipamentos até a primeira semana de julho. Há um movimento na Assembleia para derrubar esse veto. Castro se comprometeu a executar todo o orçamento impositivo, mas até o final do ano e sem relação com o período eleitoral.
