Em outubro de 2023, o Congresso concluiu a tramitação de um projeto de lei estendendo a desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos até 2027, junto com a manutenção da contribuição previdenciária reduzida para municípios com menos de 156,2 mil habitantes. Apesar do veto do presidente Lula, o Congresso o derrubou em dezembro do mesmo ano, restaurando a desoneração. Isso demonstrou claramente a vontade dos legisladores sobre o assunto. Deveria ser suficiente para qualquer presidente respeitar a separação de poderes.
No entanto, incapaz de vetar a derrubada do veto, o presidente Lula tentou uma medida provisória no final de 2023, mas foi infrutífera. Em uma demonstração de hipocrisia, ele recorreu a uma instância diferente, algo que criticou no passado, buscando reverter a situação. A Advocacia-Geral da União recorreu ao STF, obtendo uma liminar em 25 de abril, restabelecendo a reoneração da folha. Outros, como Gilmar Mendes, Edson Fachin, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso, se alinharam para manter a liminar, com o julgamento suspenso por pedido de vista de Luiz Fux.
Nenhuma medida com impacto tão significativo nas finanças, seja das empresas ou do setor público, impondo ou retirando receitas, pode ser implementada de maneira repentina.
A perspectiva de voltar a pagar as alíquotas cheias de contribuição previdenciária, de 20% sobre a folha, em comparação com os atuais 1% a 4,5% sobre a receita bruta, já seria suficiente para forçar muitas empresas a revisar seus planos de médio e longo prazo. No entanto, a Receita Federal decidiu cobrar imediatamente a alíquota de 20% sobre as contribuições de abril, anunciando isso no feriado de 1º de maio. Empresas tiveram apenas três semanas para encontrar uma solução para esse pagamento não planejado.
Independentemente da opinião sobre a política de desoneração da folha, é inaceitável a implementação repentina de medidas tão impactantes nas finanças das empresas e do setor público. O mínimo esperado seria uma implementação gradual, permitindo ajustes. Isso só está ocorrendo porque o Judiciário decidiu mais uma vez ignorar o Legislativo, que desejava manter a desoneração para os 17 setores e as prefeituras.
A Receita impôs a cobrança completa abruptamente devido à necessidade desesperada do governo federal por dinheiro, sem considerar cortes de despesas ou reformas para racionalizar o gasto público. Para reduzir o déficit, até mesmo o planejamento financeiro de setores responsáveis por milhões de empregos foi lançado no caos.
Por fim, na noite de quinta-feira, governo e Congresso chegaram a um acordo que prevê uma reoneração gradual, mantendo a desoneração este ano e aumentando as alíquotas a partir de 2025 até atingir 20% em 2028, quando a desoneração aprovada pelo Legislativo expirará. Embora seja uma derrota para o Congresso, pelo menos afasta temporariamente a incerteza jurídica e a ânsia por arrecadação que poderiam ter graves consequências para o mercado de trabalho.
