O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria nesta quarta-feira (8), para confirmar a constitucionalidade das restrições às indicações políticas estabelecidas pela Lei das Estatais. No entanto, os executivos que já ocupam cargos não serão destituídos, o que representa uma vitória importante para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A maioria dos ministros considerou que essa legislação representa um avanço na governança das empresas públicas e contribui para reduzir interferências indevidas nessas instituições.
Com essa decisão, fica proibida a nomeação política para cargos de chefia em empresas estatais, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, abrangendo conselhos de administração e diretorias. A Lei das Estatais, promulgada em 2016 durante o governo de Michel Temer (MDB), veda indicações de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, dirigentes partidários, servidores comissionados de alto escalão e representantes de agências reguladoras, além de impor uma quarentena de 36 meses para quem tenha participado de campanha política. A decisão também preserva as indicações passadas, evitando uma eventual instabilidade na gestão de empresas como Banco do Brasil, Correios, Banco do Nordeste, Caixa Econômica e Petrobras.
A proposta, conduzida pelo ministro Dias Toffoli e apoiada por unanimidade até o momento, foi justificada pelo ministro Luís Roberto Barroso como uma medida para evitar uma “instabilidade indesejável” e proteger a continuidade das políticas públicas.
