Nesta quarta-feira (8), um julgamento de grande relevância é reiniciado no Supremo Tribunal Federal, podendo decidir sobre a continuidade ou o retorno do bloqueio às nomeações políticas em empresas estatais, uma das estratégias do petismo para influenciar o Estado brasileiro. Após cinco meses de um pedido de vista do ministro Nunes Marques, a corte retoma a análise da possibilidade de indicação de políticos com mandato, titulares de ministérios ou secretarias, além de dirigentes sindicais e partidários, para cargos de liderança em estatais. Essa prática estava vetada desde 2016, quando foi promulgada a Lei das Estatais, mas foi temporariamente liberada em 2023 por meio de uma liminar concedida pelo então ministro Ricardo Lewandowski, medida que permanece em vigor até o presente.
Na verdade, o STF deveria ter rejeitado imediatamente o pedido do PCdoB no final de 2022. As alterações propostas na Lei das Estatais, que permitiriam a retomada das nomeações políticas, foram rapidamente aprovadas adas pela Câmara dos Deputados, porém, a repercussão negativa levou o Senado a congelar o processo. Ficou evidente que se tratava de mais um caso em que a esquerda buscava alcançar via judiciário o que não conseguiu no legislativo, o espaço natural para tal discussão. No entanto, ao invés de respeitar as prerrogativas dos poderes, Lewandowski decidiu intervir e concedeu a liminar, permitindo que mais de 60 pessoas assumissem cargos de direção em estatais, fora dos critérios estabelecidos pela lei de 2016.
Não há nenhuma justificativa para considerar a Lei das Estatais inconstitucional. A função do Legislativo é definir os critérios para ocupação de cargos na administração pública, como já estabelecido em diversas outras leis, como a Lei da Ficha Limpa. Além disso, as restrições presentes na Lei das Estatais têm o objetivo de evitar conflitos de interesse, algo essencial para o bom funcionamento de qualquer empresa, pública ou privada. Permitir a nomeação de políticos ou dirigentes partidários para cargos de liderança em estatais pode comprometer o desempenho da empresa, como já foi observado no passado.
Portanto, é fundamental que o STF reconheça a importância da Lei das Estatais como instrumento de proteção contra a politização das empresas estatais. O julgamento recomeça com um placar de 1 a 1, após o ministro André Mendonça votar pela constitucionalidade dos trechos derrubados por Lewandowski. Que os demais ministros do STF compreendam a relevância desta lei para garantir a imparcialidade e a eficiência na gestão das estatais, independentemente da orientação política dos governantes.
