Na Câmara dos Deputados, ganha ímpeto uma proposta de emenda constitucional (PEC) que visa reformar o Judiciário. De autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans Bragança (PL-SP), a PEC já angariou mais de cem assinaturas, superando o mínimo de 171 necessárias para seu protocolo. O texto abrange mudanças em todas as esferas judiciais, com destaque para o Supremo Tribunal Federal (STF).
No âmbito do STF, a proposta estabelece mandatos de 10 anos para os ministros, sem possibilidade de recondução, selecionados em uma lista tríplice e aprovados por voto aberto no Senado. O Supremo seria composto por cinco membros da Justiça Estadual, cinco da Justiça Federal e um da Justiça Militar.
A PEC também prevê uma espécie de “VAR do Congresso”, onde, com o apoio de dois terços da Câmara e do Senado, as decisões do STF poderiam ser anuladas. Além disso, a população teria o poder de propor impeachment de ministros.
Quanto ao foro privilegiado, o Supremo ficaria responsável apenas pelo julgamento do presidente da República, excluindo todos os demais casos.
Por fim, a proposta propõe o fim do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), substituindo-o pela “Autoridade Nacional Eleitoral”, uma autarquia subordinada ao Congresso Nacional, encarregada da gestão das eleições.
