Enquanto um embate público entre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e o magnata Elon Musk, proprietário do X (anteriormente conhecido como Twitter), toma proporções, a oposição na Câmara dos Deputados está agindo para fortalecer a liberdade de expressão.
Neste contexto, a oposição visa contrapor a pressão governista pela aprovação de uma ampla regulamentação das redes sociais. Conhecido como o Projeto de Lei das Fake News (ou “PL da Censura”, conforme críticos o apelidaram), essa medida é uma das bandeiras dos aliados do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entretanto, diante da falta de consenso sobre a proposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a formação de um grupo de trabalho para elaborar um novo texto sobre o tema, em um prazo estimado de trinta a quarenta dias.
Deputados da oposição já haviam protocolado na Câmara, em anos anteriores, projetos de lei com foco na liberdade de expressão e agora intensificam os esforços para avançar com sua tramitação. Isso ocorre especialmente após as revelações recentes do “Twitter Files Brasil”, que expuseram documentos internos sugerindo uma possível violação da lei do Marco Civil da Internet contra a direita.
Um desses projetos, o PL 2501/23, proposto pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC), proíbe a censura a conteúdos, publicações e manifestações políticas ou ideológicas por agentes públicos, tornando crime de abuso de autoridade e crime de responsabilidade qualquer determinação de retirada ou alteração desses conteúdos.
O texto prevê penalidades que variam de detenção de um a quatro anos, além de multa, para aqueles que ordenarem a suspensão, proibição ou causarem embaraço à atividade de plataformas digitais devido a conteúdos políticos ou ideológicos.
Marques ressalta a urgência de avançar na discussão sobre as redes sociais para evitar a censura. Ele argumenta que é necessário apresentar o outro lado da questão, referindo-se à cobertura midiática que retratou os episódios de censura no X como ataques arbitrários de Musk a Moraes. Para ele, a proposta dos governistas para regular as redes sociais é uma tentativa de censurar opiniões e postagens.
Após Musk questionar ordens do ministro Alexandre de Moraes e ser incluído em inquéritos conduzidos por ele no STF, Marques começou a coletar assinaturas para pedir urgência na apreciação do projeto. São necessárias 257 assinaturas de deputados para que a matéria tramite em regime de urgência e possa ser votada pelo plenário da Câmara mais rapidamente.
Com o calendário legislativo apertado, é possível que o assunto seja discutido, porém sem resultados efetivos no curto prazo. Mesmo assim, Marques afirmou que pretende discutir o assunto com Arthur Lira.
Além do projeto de Marques, um grupo de jornalistas, analistas políticos e juristas elaborou uma minuta de projeto de lei para apresentar aos deputados federais, com o objetivo de garantir a liberdade de expressão nas redes. Esse texto propõe a instituição da “Declaração de Direitos de Liberdade de Expressão” no Brasil, buscando estabelecer proteção à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação.
Nomeado como projeto Anticensura, o texto conta com a colaboração de liberais e juristas e busca adotar uma concepção americana que protege qualquer fala, reservando o uso do aparato repressivo do Estado para casos concretos. A proposta estipula que apenas falas que apresentem um “nexo causal claro, próximo e provável” com um dano concreto possam ser objeto de repressão.
Ademais, tramita na Comissão de Constituição e Justiça o projeto de lei 2.782/22, que torna crime de abuso de autoridade a remoção injustificada de publicação, página ou perfil de deputado ou senador na internet. O deputado José Medeiros (PL-MT), autor da proposta, destaca que o objetivo é garantir o respeito à imunidade parlamentar e assegurar que deputados e senadores não respondam judicialmente por suas opiniões e palavras.
Nesse contexto, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) também propôs o PL 593/2023, que prevê a prisão de quem derrubar postagens ou plataformas por opiniões políticas. Para Kataguiri, é crucial garantir a liberdade de expressão em lei para evitar a censura arbitrária. Seu projeto aguarda análise na Comissão de Comunicação.
Enquanto isso, governistas defendem uma regulamentação abrangente das redes sociais para combater a desinformação. O projeto de lei 2.630/2020, relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), estava parado na Câmara desde maio do ano passado. Na semana passada, em meio às polêmicas entre Musk e Moraes e às pressões do governo para votar o PL das Fake News, o presidente da Câmara, Arthur Lira, decidiu criar um grupo de trabalho para revisar o texto.
Lira afirmou que o grupo será formado por parlamentares interessados no tema e deverá apresentar um novo texto em trinta a quarenta dias. Os líderes partidários indicarão os membros, e ainda não foi definido o relator do PL.
Os governistas defendem uma regulamentação abrangente para as redes sociais, argumentando que é necessário proteger os direitos fundamentais dos brasileiros e combater a desinformação. Contudo, para a oposição, as previsões abrangentes do texto criam a possibilidade de censurar opiniões contrárias ao “politicamente correto”. O deputado Maurício Marcon (Podemos-RS), vice-líder da oposição na Câmara, afirma que o projeto de Silva não é democrático e não tem apoio na sociedade.
