O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3), a prorrogação por 45 dias da comissão temporária encarregada de consolidar os anteprojetos elaborados por juristas visando modernizar o processo administrativo e tributário no Brasil. Os requerimentos (REQ 217/2024 e REQ 218/2024) solicitando a prorrogação foram apresentados pelos senadores Efraim Filho (União-PB) e Izalci Lucas (PL-DF), respectivamente o relator e o presidente da referida comissão temporária.
Criada em novembro de 2023, a comissão tem como objetivo analisar nove propostas elaboradas por juristas com vistas a atualizar a legislação vigente nesse campo.
A comissão de juristas especializados em legislação administrativa e tributária foi constituída em março de 2022 e concluiu seu relatório final seis meses após sua instalação. Conforme informações do relatório, em 2021 tramitavam na Justiça cerca de 77 milhões de processos relativos a procedimentos administrativos e tributários.
