A Advocacia-Geral da União (AGU) requereu ao ministro Kássio Nunes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma extensão de 90 dias no prazo de negociação com a Eletrobras visando a ampliação da representatividade governamental no conselho de administração da empresa.
Em 2022, o governo interpôs uma ação direta de inconstitucionalidade contestando um trecho da lei que autorizou a privatização da empresa, o qual veda acionistas de exercer votos em quantidade superior a 10%. A privatização da Eletrobras ocorreu em junho de 2022 sob o regime de corporation, no qual nenhum sócio pode deter mais de 10% do controle da empresa.
Entretanto, o governo alega manter aproximadamente 47% das ações ordinárias da Eletrobras mesmo após a privatização, argumentando, portanto, por uma maior representação no conselho. Fontes próximas às negociações afirmam que o governo almeja indicar três conselheiros, de um total de nove representantes dos acionistas no colegiado.
Por outro lado, representantes de sócios privados propõem aumentar o número total de conselheiros para 11 e oferecer duas vagas ao governo, resultando no impasse atual.
As negociações encontram-se em curso, com o prazo originalmente estabelecido para encerramento em 9 de abril. Ambas as partes manifestaram interesse em prosseguir com as tratativas. Diante deste cenário, a AGU formalizou o pedido de prorrogação ao ministro Kássio Nunes na noite desta quarta-feira (3).
O argumento do governo é de que restringir o poder de voto da União, apesar da significativa participação estatal no capital da empresa, contraria os princípios constitucionais de razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade na gestão pública.
Em 19 de dezembro, Nunes encaminhou o caso para a câmara de conciliação, incentivando ambas as partes a buscar um acordo, em resposta a uma solicitação da Procuradoria-Geral da República.
