O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, conta com o apoio do Judiciário para garantir um ganho fiscal de R$ 24 bilhões este ano, proveniente da limitação de compensações tributárias às quais as empresas têm direito.
Grandes empresas, afetadas pela decisão do governo de restringir o reembolso de créditos, têm buscado na Justiça formas de contornar essa limitação imposta pela Medida Provisória 1202/2023, emitida pelo governo no final do ano passado.
As ações judiciais resultaram em uma divisão no Judiciário, evidenciando as controvérsias do complexo sistema tributário brasileiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) terá a palavra final sobre essas disputas, e o governo espera contar novamente com a compreensão da corte.
Esses créditos tributários são decorrentes de decisões judiciais contra o Fisco, e muitos deles estão relacionados ao Tema 69, conhecido como a “tese do século”, uma decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
A Medida Provisória 1202 limitou a compensação desses créditos, determinando que valores acima de R$ 10 milhões fossem compensados escalonadamente ao longo de um período de 12 a 60 meses. Essa medida visa reduzir o impacto das compensações tributárias nas contas públicas.
Essa limitação das compensações tem sido contestada por empresas e especialistas, que alegam questões de constitucionalidade e equidade. No entanto, a tendência é que o STF valide a medida governamental, levando em consideração a necessidade de equilíbrio fiscal.
Embora a MP 1202 ainda precise ser aprovada pelo Congresso até o final de abril para permanecer em vigor, essa questão continua a ser um ponto de controvérsia e crítica, com alguns agentes econômicos e empresários considerando-a como um “calote”.
Independentemente das disputas judiciais, o desfecho final desse embate terá implicações significativas para o sistema tributário e a saúde financeira do país.
