Desde as grandes manifestações de julho de 2021 em Cuba, quando milhares de civis foram às ruas pedindo liberdade política e o fim da grave crise econômica na ilha, o regime comunista liderado por Miguel Díaz-Canel, tem buscado formas de suprimir gradualmente os direitos da população. Utilizando a força estatal, têm sido criadas leis para mascarar suas ações autoritárias e limitar o pluralismo político, resultando na saída da maioria dos canais midiáticos independentes do país. Qualquer sinal de oposição é retaliado imediatamente pelas autoridades, com prisões arbitrárias e perseguição constante.
No mês passado, o regime divulgou no Diário Oficial o calendário legislativo das normas que deverão ser aprovadas na ilha até 2028. Algumas delas aparentam abordar problemas enfrentados pelos cubanos atualmente, como indultos, habitação, emigração e cidadania. No entanto, o histórico do regime cubano em aplicar novas leis não é confiável. Um exemplo disso é a Lei 153, aprovada em 2022, que trata sobre o Processo de Amparo dos Direitos Constitucionais. Embora aparentemente estabeleça um marco legal para a proteção de direitos constitucionais dos cidadãos cubanos, um de seus artigos exclui explicitamente certos casos de sua jurisdição, como reclamações relativas à defesa da segurança nacional, sendo tal exceção frequentemente usada pelo regime para reprimir opositores.
Mais recentemente, a Assembleia Nacional do Poder Popular de Cuba aprovou a Lei de Comunicação Social, que concedeu ao Estado comunista o poder de regular o funcionamento da imprensa. Um dos artigos dessa lei estabelece que todos os veículos de comunicação são de propriedade do Partido Comunista, afastando a possibilidade de pluralidade noticiosa na ilha.
Entre as novas leis que devem ser votadas nos próximos anos está a do perdão, cuja análise só é esperada para 2027, apesar de Cuba ter uma das maiores populações carcerárias do mundo. No entanto, analistas afirmam que essa norma não deve beneficiar os presos políticos, já que o regime mantém cerca de 1.070 civis detidos por motivos relacionados a críticas ao governo.
Ainda neste ano, espera-se a aprovação de um novo código laboral, que deve tratar de assuntos como liberdade de associação e direito à greve. Atualmente, a ditadura comunista proíbe explicitamente a existência de sindicatos independentes.
Apesar das inúmeras limitações e supressões de direitos, a população cubana continua a ir às ruas reivindicando condições dignas de vida. A crise generalizada da ilha é marcada pela falta de eletricidade diária, escassez de bens básicos, como alimentos e remédios, situação que desmascara a falsa estabilidade do Estado totalitário de Díaz-Canel, que tenta manter os grandes problemas sociais debaixo do tapete.
No final do ano passado, a Revisão Periódica Universal (RPU) da ONU reprovou Cuba em dezenas de pontos, incluindo a criação de leis que ferem o direito internacional. As críticas recebidas estavam relacionadas a prisões arbitrárias contra manifestantes críticos do regime e à manutenção da pena de morte no Código Penal do país, entre outros aspectos. A ditadura continua a reprimir e a punir praticamente todas as formas de dissidência e crítica pública, enquanto os cubanos enfrentam diariamente uma grave crise econômica que afeta também seus direitos básicos.
