Nesta segunda-feira (1º), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deixou expirar a medida provisória utilizada pelo presidente Lula (PT) para tentar anular a lei, promulgada no dia anterior, que prorrogou a desoneração de impostos sobre a folha de pagamentos dos 17 setores econômicos com maior empregabilidade no país. A legislação promulgada incluiu a revogação de vetos presidenciais, levando o presidente petista a emitir a MP recebida no Congresso como uma afronta ao Poder Legislativo e uma ação direta contra as instituições.
A decisão de Pacheco também invalidou os trechos da MP que reoneravam em 20% a folha de pagamento dos servidores públicos de pequenos municípios, que também foram beneficiados pela decisão dos parlamentares ao rejeitarem o veto presidencial.
Pacheco afirmou: “Uma medida provisória não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse apenas mais uma etapa do processo legislativo”, ressaltando que isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos.
Uma medida provisória perde a validade 60 dias após a sua publicação, no entanto, como presidente do Congresso, Pacheco tem o poder de prorrogar sua vigência por mais 60 dias. No entanto, ele não estendeu essa prorrogação aos trechos definidos na lei promulgada pelo Congresso.
Em comunicado, Pacheco explicou que qualquer eventual reoneração desses setores deve ser debatida por meio de projeto de lei, e não por medida provisória. Ele afirmou: “Estamos abertos a um debate ágil e ao desenvolvimento do melhor e mais justo modelo para o Brasil”.
