Uma comissão de juristas no Senado está dedicando esta semana à discussão do relatório final e de uma minuta de projeto para reformular o Código Civil, vigente desde 2003, estabelecido em 2002. O colegiado, instituído pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em agosto de 2023, tem trabalhado intensamente por quase sete meses, realizando reuniões, audiências e debates sobre as possíveis mudanças no código, que abrange normas para as relações entre pessoas jurídicas e físicas. Sob a presidência do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão tem até 12 de abril para concluir seus trabalhos.
Em fevereiro, iniciou-se a elaboração de um relatório preliminar, apresentando sugestões para a minuta de projeto que será submetida a Pacheco. O presidente da Casa poderá adotar a proposta na íntegra ou parcialmente, além de propor alterações no texto, antes de encaminhá-lo para discussão entre os senadores. Este procedimento segue o modelo utilizado anteriormente quando Pacheco apresentou um projeto para regulamentar a inteligência artificial (IA) no país.
O texto preliminar, sujeito a votações no colegiado, propõe modificações significativas, incluindo questões relacionadas à doação de órgãos, reconhecimento de famílias, casamentos, direitos dos animais, proteção na internet e em sistemas de IA, reprodução assistida e posse de terra rural.
No tocante à doação de órgãos, a proposta sugere que a autorização familiar não seja necessária caso o doador tenha deixado por escrito sua permissão para o transplante. Além disso, estabelece que a personalidade civil de uma pessoa iniciará com o nascimento com vida e terminará com a morte cerebral, visando garantir maior segurança aos transplantes. Os direitos de fetos ou nascituros continuariam protegidos, desde a concepção.
No que diz respeito às famílias, a proposta amplia a definição, reconhecendo vínculos conjugais e não conjugais e incluindo grupos familiares formados por irmãos. Também sugere o reconhecimento de parentesco com base no afeto, sem necessidade de vínculo sanguíneo, e elimina menções de gênero no texto, garantindo direitos às populações LGBTQIA+.
O relatório preliminar também avança em relação às regras para casamentos civis e uniões estáveis, eliminando menções de gênero e permitindo a solicitação de divórcio unilateral, além de estabelecer a igualdade na partilha de despesas com filhos e animais de estimação após a separação.
Outro ponto destacado é o reconhecimento dos animais como seres capazes de ter sentimentos e direitos, propondo uma proteção jurídica especial para eles. Além disso, o texto sugere estabelecer direitos e proteção às pessoas no ambiente virtual, incluindo medidas para responsabilizar as plataformas digitais por vazamento de dados e garantir a segurança das informações dos usuários.
A proposta também aborda questões relacionadas à herança digital, proteção de crianças e adolescentes na internet e estabelecimento de regras para o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial no país. Além disso, regulamenta a reprodução assistida, afastando discriminações e proibindo práticas consideradas inadequadas.
Por fim, o relatório preliminar propõe uma mudança na aquisição de propriedades rurais pelo tempo de posse, visando combater a grilagem de terras.
