Começou na última segunda-feira, dia 25 de março, o prazo para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual, entregarem a Declaração de Bens e Valores (DBV) por meio do Sispatri (Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual). Este procedimento é obrigatório para todos os servidores ativos, incluindo os comissionados, e a data limite para entrega vai até o dia 30 de junho de 2024.
A declaração deve incluir todos os bens e fontes de renda, como imóveis, investimentos financeiros, dinheiro e outros. De acordo com o Decreto Estadual 49.005 de 2024, a entrega da declaração só será possível após a importação dos dados fornecidos à Receita Federal do Brasil durante a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Todo o processo será realizado exclusivamente de forma digital, não sendo mais possível fazer a entrega física da DBV.
O Controlador-Geral do Estado, Demétrio Farah, enfatizou a importância da entrega da declaração pelos servidores estaduais e alertou que o descumprimento do prazo estabelecido pode resultar em transgressão disciplinar, sujeita a investigação pelas Unidades de Corregedorias Setoriais dos Órgãos, com possíveis sanções.
“O sistema de Controle de Bens Patrimoniais é uma ferramenta crucial para o controle e a transparência, contribuindo para a integridade pública e o combate à corrupção no Estado”, afirmou o controlador-geral do Estado.
O acesso ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos deve ser feito através do Portal Único RJ Digital, disponível no site do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Quem deixar de fazer a declaração ficará em situação irregular e poderá enfrentar um processo administrativo disciplinar (PAD), podendo ser aplicadas diversas sanções, incluindo advertência e, em casos extremos, demissão.
