A mais recente medida arrecadatória, promovida pelo Ministro da Fazenda Fernando Haddad e afetando 495 empresas no país, desencadeou uma onda de batalhas judiciais. Tais processos, investigados pelo Estadão, têm polarizado o judiciário, inflamando ainda mais a já monumental controvérsia sobre o tema e alimentando o vasto e crescente contencioso tributário.
Grandes empresas estão contestando a restrição imposta pelo governo à compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais definitivas. Essas limitações são particularmente sentidas por companhias que contam com ganhos significativos em ações judiciais, tais como as relacionadas à chamada Tese do Século, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
A batalha nos tribunais tem sido marcada por resultados divergentes. Enquanto algumas empresas obtiveram decisões favoráveis, outras tiveram seus pleitos negados. O caso da Seara, por exemplo, garantiu uma medida liminar que suspende os efeitos da medida provisória do governo. Por outro lado, a Valgroup teve seu pedido rejeitado, argumentando que a nova regulamentação contraria o princípio da reserva legal.
Essas controvérsias legais ocorrem em um momento delicado para o governo, que busca aumentar a arrecadação. A MP, que limita as compensações tributárias judiciais, tem sido vista como uma estratégia para atingir esse objetivo, mesmo que às custas de uma disputa judicial acirrada. No entanto, até o momento, as empresas continuam lutando pelos seus direitos, deixando o desfecho dessas batalhas judiciais ainda incerto.
