A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (21/03), o Projeto de Lei 1.450/23, proposto pelos deputados Alan Lopes (PL) e Filipe Soares (União), que visa proibir ligações e mensagens automatizadas de telemarketing. A medida agora segue para o governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para decidir sobre a sanção ou veto.
O projeto abrange diversas empresas, incluindo as de telefonia, internet, TV a cabo, reparos técnicos, eletrônicos, autorizadas de aparelhos domésticos, bancos e instituições financeiras. Segundo o texto, estão proibidas as ligações e mensagens realizadas em volume superior à capacidade humana de discagem, atendimento e comunicação.
Os deputados argumentam que a medida visa proteger a privacidade dos consumidores e combater práticas comerciais invasivas e desleais, como o envio automático e repetitivo de chamadas e mensagens de texto no telemarketing.
“Essa prática, muitas vezes realizada sem o consentimento do consumidor, tem causado incômodos, violação da privacidade e desperdício de recursos, além de contribuir para um ambiente de negócios desleal”, afirmou Alan Lopes.
O não cumprimento da medida acarretará na nulidade do serviço ou produto adquirido pelo consumidor, bem como o pagamento de multa, estipulada em cerca de R$ 433,29 (100 UFIR-RJ), dobrada em caso de reincidência. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
