A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta terça-feira (11/11), o Projeto de Lei 1.194/23, de autoria da deputada Elika Takimoto (PT) e dos ex-parlamentares Márcio Canella e Tande Vieira, que tem como objetivo estender o Programa de Educação em Diabetes nas Escolas, previsto pela Lei 4.614/05, para a rede privada de ensino. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
Atualmente, a lei se restringe às escolas públicas estaduais da rede fundamental e médio. O novo projeto amplia o escopo para que o programa seja instituído tanto nas escolas públicas quanto nas privadas. O objetivo é conscientizar toda a comunidade escolar quanto aos sintomas e gravidade da doença, bem como viabilizar, através da oferta de exames, o diagnóstico precoce mediante exames para identificação do Diabetes Melitus tipo 1 e 2.
Novos objetivos e determinações do programa
Além de ampliar para a toda rede de ensino fluminense, a nova medida também proíbe qualquer tipo de atitude discriminatória ao aluno com diabetes em razão de sua condição de saúde, tendo ele o direito de participar de toda e qualquer atividade oferecida como componente curricular pela instituição educacional, salvo recomendação médica em contrário.
A proposta ainda permite que o aluno com diabetes utilize no ambiente escolar todos os insumos necessários para a sua saúde. As escolas também deverão contar com um ambiente reservado para aplicação dos insumos, como a insulina, sendo proibida qualquer restrição ou prejuízo ao seu tratamento no período que estiver na escola.
Os exames realizados nas escolas deverão contar com a anuência expressa dos pais e responsáveis, cabendo à Instituição de ensino registrar e arquivar todas as solicitações, autorizações e recusas, informando-as à Secretaria de Estado da Educação (Seeduc), que compartilhará tais dados com a Secretaria de Estado de Saúde (SES).
O novo projeto ainda aumenta o escopo dos objetivos do programa. A medida prevê o desenvolvimento de dietas específicas e ações para a melhora na alimentação e da qualidade educacional dos alunos com diabetes, além da criação de um cadastro para acompanhar os alunos com a doença. Outro tema incluído na lei original é a conscientização de pais, responsáveis, professores e outros integrantes da comunidade escolar acerca da enfermidade.
“A formação de profissionais da educação em torno da temática do diabetes se faz urgente e necessária para os cuidados, prevenção e combate a toda e qualquer discriminação dessas pessoas. Um espaço onde as escolas têm um alto potencial de formação de uma sociedade inclusiva às pessoas que convivem com a diabetes”, justificou Takimoto.
As atividades do programa deverão ser intensificadas durante o mês de novembro de cada ano, devido à Semana Estadual de Atenção ao Diabetes e ao Dia Mundial do Diabetes, em 14 de novembro.
