Parlamentares criticam decisão que restringe pedidos de impeachment de ministros do STF
A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de concentrar exclusivamente na Procuradoria-Geral da República (PGR) o direito de apresentar pedidos de impeachment contra ministros da própria Corte desencadeou forte reação da oposição no Congresso. Deputados e senadores afirmam que o ministro ultrapassou limites constitucionais e interferiu diretamente nas prerrogativas do Legislativo.
“Blindagem inconstitucional”, diz Jorge Seif
O senador Jorge Seif (PL-SC) criticou duramente a decisão, afirmando que o STF “extrapola suas funções” ao alterar, por decisão individual, dispositivos que há décadas regem a responsabilização de autoridades.
“Blindar ministros contra qualquer possibilidade de responsabilização fere a separação de Poderes e enfraquece a República”, declarou Seif.
Sóstenes Cavalcanti: “Usurpação de competência”
O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ), disse que a medida de Gilmar cria uma regra que não existe na Constituição e contraria diretamente a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que permite a qualquer cidadão apresentar denúncia ao Senado.
“Trata-se de usurpação de competência e reescrita unilateral do funcionamento da República”, afirmou.
Ele também alertou que exigir maioria qualificada para admitir pedidos de impeachment — outro ponto da liminar — altera o equilíbrio institucional sem participação do Congresso.
Carlos Viana: “Não existe guardião acima da Constituição”
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) declarou que o Supremo tem o papel de proteger a Constituição, mas não pode se colocar acima dela.
“Nenhuma decisão poderá diminuir o papel do Legislativo quando ele age para proteger a democracia. O Senado continuará exercendo suas prerrogativas com absoluta independência.”
Outros parlamentares falam em “ditadura do Judiciário” e “golpe”
A reação extrapolou as bancadas do PL:
- Mauricio Marcon (Podemos-RS) afirmou que a decisão confirma que a “ditadura do Judiciário já é uma realidade”.
- Gustavo Gayer (PL-GO) classificou a medida como um “golpe de Estado”.
O que muda com a liminar de Gilmar Mendes
A decisão suspende parte da lei de 1950 que autorizava cidadãos a pedir o impeachment de ministros do STF e estabelece novos critérios:
🔹 Apenas a PGR pode apresentar denúncias
Cidadãos, parlamentares, organizações civis e partidos políticos perdem essa prerrogativa.
🔹 Senado só pode admitir o processo com 2/3 dos votos
Antes bastava maioria simples.
🔹 Decisões judiciais não podem fundamentar denúncias
A liminar impede o uso de votos, sentenças ou manifestações de ministros como base para pedidos de impeachment.
O caso será analisado pelo plenário do STF em sessão virtual entre 12 e 19 de dezembro, quando os demais ministros decidirão se mantêm ou derrubam a medida.
