Ministro afirma que pedido de reconsideração “não existe no ordenamento jurídico” e defende urgência da medida
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (4) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que ele reconsiderasse a decisão que alterou a aplicação da Lei do Impeachment e restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a legitimidade para solicitar o afastamento de ministros da Corte.
Segundo Gilmar, o pedido apresentado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, é “incabível”.
“O ordenamento jurídico brasileiro não contempla o chamado pedido de reconsideração. Trata-se de expediente informal, sem previsão normativa e incapaz de produzir efeitos próprios dos recursos típicos”, afirmou o ministro.
Gilmar destacou que apenas recursos expressamente previstos em lei podem ser utilizados para contestar decisões judiciais — o que não é o caso do pedido da AGU.
“Medida é urgente e protege independência judicial”, diz Gilmar
O magistrado também reafirmou os argumentos usados para intervir na Lei do Impeachment. Para ele, a forma atual de responsabilização de ministros de tribunais superiores é incompatível com a Constituição.
“A submissão de magistrados a um regime de responsabilização incompatível com o texto constitucional compromete gravemente a independência judicial. A medida é urgente e indispensável”, escreveu.
A decisão de Gilmar concentrou na PGR o poder de pedir o afastamento de ministros do STF — retirando essa prerrogativa de cidadãos e parlamentares.
Pedido da AGU ocorre às vésperas da sabatina de Jorge Messias
O movimento da AGU foi interpretado como uma tentativa de distensionar a relação com o Senado, já que o próprio Jorge Messias enfrenta sabatina decisiva na Casa para assumir uma cadeira no STF.
A decisão de Gilmar provocou forte reação no Legislativo, que classificou a mudança como invasão de prerrogativas parlamentares.
Alcolumbre reage: “Grave ofensa à separação dos Poderes”
No plenário do Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou a decisão monocrática do ministro.
“A presidência recebe com preocupação o conteúdo da decisão. Eventuais abusos não podem levar à anulação do comando legal, muito menos por meio de decisão judicial”, afirmou.
Alcolumbre disse ainda que apenas o Congresso poderia alterar regras sobre impeachment:
“Somente uma mudança legislativa poderia rever esses conceitos. Do contrário, há grave ofensa constitucional à separação dos Poderes.”
