A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (25/09), a transformação de cargos vagos de juiz de direito regional em 20 cargos de desembargador. A proposta é de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) e não resultará em aumento de despesa aos cofres públicos. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
Para a transformação dos cargos de desembargadores, ficam extintos 21 cargos vagos de juiz de direito de entrância única, bem como um cargo em comissão de secretário de juiz.
Caso a medida seja sancionada, o TJRJ passará a contar com 210 desembargadores na segunda instância. Uma resolução do Órgão Especial do Tribunal deverá regulamentar a medida.
O projeto é assinado pelo presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo. Na justificativa, o magistrado afirmou que a medida é necessária devido ao aumento substancial da demanda da segunda instância, bem como à sobrecarga de trabalho atualmente imposta aos desembargadores das Câmaras de Direito Público.
O presidente do TJRJ ressaltou ainda que a medida não trará problemas para a prestação de serviços da primeira instância. “É importante salientar que a proposição não envolve qualquer prejuízo à prestação jurisdicional no âmbito da primeira instância, na medida em que a transformação atinge apenas cargos vagos”, explicou.
