O ministro Alexandre de Moraes, atendendo a uma solicitação do advogado-geral da União, Jorge Messias, decidiu colocar sob sigilo no Supremo Tribunal Federal (STF) a petição na qual a Advocacia-Geral da União (AGU) busca o compartilhamento de provas da investigação envolvendo o empresário Elon Musk, proprietário da plataforma X.
Conforme revelado pela Gazeta do Povo nesta quinta-feira (24), nesse requerimento, Messias expressa a intenção de obter evidências para embasar um processo interno na AGU visando responsabilizar a empresa X Brasil Ltda., com sede em São Paulo, por alegado vazamento de informações confidenciais de inquéritos conduzidos por Moraes.
No documento, destaca-se a possibilidade de aplicação de multas à empresa, podendo estas alcançar até 20% de seu faturamento, além da potencial solicitação à Justiça para a “suspensão ou interdição parcial de suas atividades e até mesmo dissolução compulsória da pessoa jurídica”.
Essa medida, na prática, poderia inviabilizar a operação da rede social no Brasil, dado que Moraes estipula que plataformas online mantenham representação no país para responder a suas determinações judiciais.
Messias argumenta que os “Twitter Files” – reportagens que expuseram e-mails nos quais advogados brasileiros informavam executivos da empresa, nos Estados Unidos, sobre pressões do STF e TSE para a suspensão de perfis – teriam divulgado informações confidenciais dos inquéritos conduzidos pelo ministro, o que poderia prejudicar as investigações.
Por esse motivo, a AGU solicita provas para responsabilizar a empresa com base na Lei Anticorrupção (12.846/2013), alegando o suposto cometimento de ato lesivo à administração pública – nesse caso, ao Judiciário – por “dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação”, conduta ilícita imputada por Messias à X Brasil Ltda.
Na petição pelo compartilhamento de provas, a AGU pediu que o documento permanecesse em sigilo, “considerando a natureza do pleito ora apresentado e o teor dos documentos anexados”.
“A requerente compromete-se a manter o sigilo das informações pleiteadas, sendo que promoverá a juntada aos autos de destino, valendo-se dos meios e instrumentos necessários a impedir o acesso dos dados por terceiros”, afirmou a AGU no pedido.
Ao acatar essa solicitação, Moraes retirou o documento do inquérito das milícias digitais, onde a petição foi protocolada, e a encaminhou para tramitação autônoma e sigilosa dentro do STF. Dessa forma, o conteúdo das decisões do ministro sobre o caso não será acessível ao público em geral.
Além do pedido de compartilhamento de provas, Messias também solicitou ao ministro a abertura de uma nova investigação sobre os executivos da X, como indivíduos, para averiguar se cometeram o crime de obstrução de Justiça, por suposto embaraço a investigações sobre organização criminosa.
A AGU já errou ao entrar no STF contra a plataforma X, pois a AGU defende a União e pelo que se sabe até o momento, a União não tem nenhum embate jurídico com o X. O embate se dá entre o judiciário (STF e TSE) e o X, portanto a AGU está avançando além dos seus limites. Em segundo lugar, o próprio STF já saiu se defendendo após a liberação dos documentos contidos nas 541 páginas pelo Congresso Americano, de que ali não havia a divulgação de nenhum documento sigiloso e apenas as decisões de bloqueio a perfis, que a plataforma tinha que cumprir. Se não houve vazamento de documentação sigiloso, não há “crime”. Porém ainda que houvesse, caberia ao próprio STF tomar medidas legais contra a plataforma, porém o STF deixou claro que isso não aconteceu.
Quanto a “punição”, que a AGU já antecipadamente anunciou que pediria, vai muito além da legalidade. Existem multas aplicáveis à empresas que cometam infrações, mas querer o banimento total é o mesmo que condenar a pessoa a uma solitária pelo resto da vida, só porque ela chamou alguém de vagabundo. Estaria o judiciário brasileiro flertando com a pena de morte a todos que discordarem de suas opiniões ou que simplesmente as questione? A população brasileira precisa prestar atenção no que está acontecendo e no que está preste a acontecer. É preciso que seja cobrado de quem tem o poder de impedir, que arbitrariedades continuem acontecendo, antes que não se possa mais voltar atrás.
